Nos termos da doutrina Maria Helena Diniz, franquia ou franchising é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra (franqueado ou franchisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, título de estabelecimento, marca de indústria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração.
A partir da leitura do art. 1º da Lei 13.966/2019, podemos dizer que os elementos essenciais de uma franquia são: a autorização de uso de marca e outros objetos de propriedade intelectual, o direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços; o direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador; a remuneração direta ou indireta; e a ausência de relação de consumo e vínculo empregatício em relação ao franqueado e aos seus empregados.
Entretanto, existe uma figura fundamental na estruturação do modelo de franquia. A Circular de Oferta, conhecida como COF. Você sabe o que é?
A COF é um documento que deve ser entregue pelo franqueador ao candidato à aquisição de uma franquia sua com a antecedência mínima de dez dias (corridos da data em que for celebrado o contrato de franquia, firmado qualquer outro documento ou efetuado, pelo candidato, qualquer pagamento relativo à aquisição da franquia).
Este documento precisa conter umas tantas informações a respeito da organização franqueadora, da situação legal de sua marca, da própria franquia, da situação financeira da empresa, dos investimentos que o franqueado deverá fazer, dos pagamentos que deverá efetuar, e assim por diante.
O art. 2º da Lei de Franquias estabelece quais são as informações obrigatórias a serem inseridas na Circular de Oferta de Franquia para que o candidato tenha condições de avaliar o negócio ofertado, decidindo pelo ingresso, ou não, na rede de franquias apresentada.
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